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Exibindo: 3 normas.

Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 13/12/1990 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 dez 1990

Acrescente-se ao Título V - Das Disposições Gerais e Finais da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 13/12/1990 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 dez 1990

Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal

Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 26/06/1990 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 jun 1990

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

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