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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 1040 DE 01/04/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 abr 2025

Altera os §§ 3º e 4º e revoga o § 5º, todos do art. 82-B da Lei Complementar Nº 7/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.

Lei Complementar nº 1034 DE 21/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 jan 2025

Altera o § 2º e inclui § 3º no art. 2º da Lei Complementar Nº 554/2006, que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências, incluindo as atividades de salões exclusivos para festas de caráter familiar nas exceções à obrigação de possuir EVU aprovado e permitindo o funcionamento destes até as 03h00min (três horas da manhã).

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