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Exibindo: 12 normas.

Lei Complementar Nº 1063 DE 29/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 1052/2025, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder aos consumidores redução do valor da multa e dos juros de mora para pagamento, parcelamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, de serviços complementares e de multas por infrações, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), estendendo o prazo final de adesão ao benefício de 30 de dezembro de 2025 para 1º de março de 2026.

Lei Complementar Nº 1064 DE 29/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo Programa ?Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução?, na modalidade ?Compra Assistida?.

Lei Complementar Nº 1060 DE 22/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e revoga a Lei Complementar Nº 728/2014, que tratava do assunto, e as Leis Nº 4698/1979,  Nº 5688/1985, Nº 5864/1987, Nº 6069/1987,  Nº 79291996 e Nº 8879/2002, bem como os dispositivos que indica da Lei Nº 12/1975.

Lei Complementar Nº 1062 DE 22/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Inclui Capítulo VI no Título II da Lei Complementar Nº 170/1987, estabelecendo que o DMAE, em casos de aumento igual ou superior a 100% (cem por cento) da média de consumo de água dos últimos 12 (doze) meses, com consumo efetivo, deverá limitar temporariamente o valor da fatura mensal a até 50% (cinquenta por cento) dessa média, desde que o usuário apresente contestação formal junto ao DMAE.

Lei Complementar Nº 1057 DE 15/12/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 dez 2025

Institui a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de que trata a Lei Complementar Nº 197/1989, para a transmissão do imóvel adquirido pelo morador reassentado da comunidade Vila Caddie, localizada na Rua Frei Caneca, Bairro Boa Vista, em Porto Alegre.

Lei Complementar nº 1054 DE 27/11/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 nov 2025

Altera a Lei Complementar Nº 876/2020, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, dispondo sobre a obrigatoriedade de entrega de cartilha informativa aos cidadãos durante ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública Municipal.

Lei Complementar nº 1052 DE 26/09/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 set 2025

Autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder aos consumidores redução do valor da multa e dos juros de mora para pagamento, parcelamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, de serviços complementares e de multas por infrações, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Lei Complementar nº 1048 DE 08/08/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 ago 2025

Inclui § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 134-A da Lei Complementar Nº 628/2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, definindo matérias obrigatórias aos conteúdos do curso de qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem para Conselheiros Tutelares e suplentes diplomados.

Lei Complementar nº 1046 DE 28/07/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jul 2025

Estabelece os requisitos e as condições para que o Município de Porto Alegre, suas autarquias e fundações públicas, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, instituindo o Programa "Acordo MPOA".

Lei Complementar nº 1043 DE 12/06/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 jun 2025

Inclui arts. 69-A e 70-A na Lei Complementar Nº 992/2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1040 DE 01/04/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 abr 2025

Altera os §§ 3º e 4º e revoga o § 5º, todos do art. 82-B da Lei Complementar Nº 7/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.

Lei Complementar nº 1034 DE 21/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 jan 2025

Altera o § 2º e inclui § 3º no art. 2º da Lei Complementar Nº 554/2006, que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências, incluindo as atividades de salões exclusivos para festas de caráter familiar nas exceções à obrigação de possuir EVU aprovado e permitindo o funcionamento destes até as 03h00min (três horas da manhã).

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