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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 396 de 27/12/1996 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 1996

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73; define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola e dá outras providências.

Lei Complementar nº 386 de 10/10/1996 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 1996

Altera a redação do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, alterada pelas Leis Complementares nºs 254, de 22 de outubro de 1991 e 368, de 08 de janeiro de 1996.

Lei Complementar nº 373 de 25/01/1996 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 fev 1996

Dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 368 de 08/01/1996 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jan 1996

Acrescenta artigo ao Capítulo I, do Título II, da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras providências.

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