Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Porto Alegre -> Instrução Normativa -> 2025

Exibindo: 16 normas.

Instrução Normativa SMF nº 2 DE 13/01/2025 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jan 2025

Concede regime especial de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSE) em caráter geral ao segmento de transporte intramunicipal de passageiros realizado por meio de ônibus ou trem e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »