O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto nº 21.585, de 26 de Julho de 2022,

DETERMINA:

Art. 1º O cálculo do valor de Solo Criado de um imóvel será realizado com base na face do logradouro em que o imóvel estiver cadastrado.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de face contemplada na tabela de que trata o artigo 5º da Lei Complementar nº 946, de 18 de julho de 2022, ou de numeração atribuída ao imóvel, poderá ser solicitada à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), por meio da Coordenação de Desapropriação e de Reserva de Índices (CDRI-SMAMUS), a elaboração de cálculo específico para o referido imóvel.

Art. 2º Caso o imóvel seja composto por várias matrículas com faces cadastradas em mais de um logradouro, será utilizada a linha correspondente ao preço do Solo Criado que apresentar o maior valor de base territorial entre as faces cadastradas.

Parágrafo único. Na hipótese de duas ou mais faces apresentarem o mesmo valor de base territorial, será considerada aquela que possuir o maior valor de Índice de Aproveitamento (IA).

Art. 3º Caso o imóvel seja composto por várias matrículas com faces cadastradas em um mesmo logradouro, será aplicada a linha da tabela de que trata o artigo 5º da Lei Complementar nº 946, de 18 de julho de 2022, correspondente ao preço do Solo Criado que apresentar o maior valor de Índice de Aproveitamento (IA).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa SMAMUS nº 009/2021.

Porto Alegre, 07 de abril de 2025.

JÚLIA BUENO ZARDO, Secretária Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, em Exercício.