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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 21608 DE 17/08/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 18 ago 2022
Decreto nº 21603 DE 12/08/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 15 ago 2022
Decreto nº 21580 DE 22/07/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 25 jul 2022
Decreto nº 21559 DE 08/07/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 11 jul 2022
Decreto nº 21556 DE 07/07/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 8 jul 2022
Decreto nº 21527 DE 17/06/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 17 jun 2022
Decreto nº 21524 DE 15/06/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 15 jun 2022
Decreto nº 21491 DE 20/05/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 24 mai 2022
Decreto nº 21486 DE 16/05/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 18 mai 2022
Decreto nº 21479 DE 06/05/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 6 mai 2022
Decreto nº 21475 DE 03/05/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 4 mai 2022
Inclui o § 3º no art. 55 do Decreto nº 19.775 , de 27 de junho de 2017.
Decreto nº 21438 DE 31/03/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 1 abr 2022
Decreto nº 21430 DE 28/03/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 29 mar 2022
Decreto nº 21428 DE 24/03/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 25 mar 2022
Decreto nº 21422 DE 18/03/2022 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 21 mar 2022
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