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Exibindo: 3 normas.
Medida Provisória nº 5 DE 09/04/2019 - Palmas-
Municipal - Publicado em 9 abr 2019
Altera a Lei nº 2.297, de 17 de julho de 2017, conforme especifica, e adota outras providências.
Medida Provisória nº 3 DE 11/03/2019 - Palmas-
Municipal - Publicado em 11 mar 2019
Altera a Lei nº 1.852, de 30 de dezembro de 2011, conforme especifica.
Medida Provisória nº 2 DE 22/02/2019 - Palmas-
Municipal - Publicado em 22 fev 2019
Altera a Lei nº 2.297, de 17 de julho de 2017, conforme especifica.
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