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Municipal - Publicado em 29 dez 2005
Altera o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 416, de 6 de agosto de 1993, que estabelece normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Município.
Municipal - Publicado em 17 mai 2005
Regulamentada pelo Decreto nº 198/2006 cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município de Palmas - BANCO DO POVO e dá outras providências.
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