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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 371 DE 04/11/1992 - Palmas-

Municipal - Publicado em 4 nov 1992

Institui o Código de Posturas do Município de Palmas e dá outras providências.

Lei nº 210 de 27/07/1992 - Palmas-

Municipal - Publicado em 27 jul 1992

Instituí "passe livre" nos tansportes coletivos urbanos da Capital, para os portadores de deficiência fono-auditivo e/ou mental físico e visual.

Lei nº 215 de 22/04/1992 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 abr 1992

Concede aumento de preços nas tarifas do transporte coletivo de passagens desta Capital e Distritos e dá outras providências.

Lei nº 161 de 28/02/1992 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 fev 1992

Concede aumento de preço nas tarifas do transporte coletivo de passageiros desta Capital e dá outras providências.

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