A Câmara Municipal de Palmas, aprova

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a majorar os preços das tarifas relativas aos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros desta Capital, na forma seguinte:

a) Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros para a linha circular de Palmas;

b) Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) para a linha Palmas/Jardim Aureny/Taquaralto e vice-versa;

c) Cr$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos cruzeiros) para a linha Palma/Taquarussú e vice-versa.

Art. 2º Fica Instituído o indexador-destinado aos reajustes das tarifas de transportes coletivo de passageiros em Palmas e respectivos Distritos, o cálculo efetuado pelo DNER PARA O REAJUSTE DAS PASSAGENS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, NA BASE DE 70% DO VALOR REAJUSTADO.

Parágrafo Único. Em ocorrendo o reajuste por parte do DNER, o Executivo Municipal, expedirá o Decreto de reajuste dos preços das tarifas a que se refere este artigo, no percentual estabelecido no caput deste artigo, no prazo de até 10 (dez) dias após o reajuste por parte do DNER, cujos reajustes terão como ponto de partida os preços estabelecidos por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, 22 de maio de 1992, 171º da Independência, 104º da República, 4º ano do Estado do Tocantins e 3º ano de Palmas.

FENELON BARBOSA SALES

Prefeito Municipal