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Exibindo: 21 normas.
Lei Complementar nº 370 DE 02/05/2017 - Palmas-
Municipal - Publicado em 2 mai 2017
Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 369 DE 30/03/2017 - Palmas-
Municipal - Publicado em 3 abr 2017
Lei Complementar nº 368 DE 01/03/2017 - Palmas-
Municipal - Publicado em 1 mar 2017
Altera a Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 367 DE 01/03/2017 - Palmas-
Municipal - Publicado em 1 mar 2017
Lei Complementar nº 366 DE 07/02/2017 - Palmas-
Municipal - Publicado em 7 fev 2017
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