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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 2 de 12/03/2004 - Palmas-

Municipal - Publicado em 12 mar 2004

Determina o prazo máximo para transmitir a Declaração Mensal do Serviço - DMS Retificadora.

Instrução Normativa SEFIN nº 1 de 02/02/2004 - Palmas-

Municipal - Publicado em 2 fev 2004

Dispõe sobre o sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN devido pelos prestadores de serviços pessoas físicas que discrimina e dá outras providências.

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