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Municipal - Publicado em 6 ago 1998
Regulamenta a Lei nº 731 de 01.06.1998, que estabelece a obrigatoriedade de parada dos ônibus municipais, fora dos pontos convencionais, no horário de 23:00 às 06:00 horas.
Regulamenta a Lei nº 725 de 13.04.1998, que tornou obrigatória a instalação de placa na lateral dos ônibus, junto à porta de entrada, contendo o itinerário a ser percorrido.
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