O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMAS, usando da atribuição que lhe confere o artigo, 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Palmas e atendendo ao disposto no art. 3º, da Lei nº: 731, de 01.06.1998:

Decreta:

Art. 1º Sempre que solicitado pelo passageiro, no horário das: 23:00 às 06:00 horas, os ônibus coletivos urbanos do Município de Palmas, deverão parar fora dos pontos convencionais, em todo o itinerário original da linha, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. É vedado parar:

I - onde houver placa de regulamentação, que conste: "Proibido Parar e Estacionar";

II - a menos de 20 (vinte) metros, da entrada ou saída, de qualquer rotatória e/ou dentro da mesma; e

III - nas esquinas e a menos de 5 (cinco) metros da borda do alinhamento da via transversal.

Art. 2º Nos ônibus de transporte coletivo urbano de Palmas, deverá ser fixado um "aviso", em forma de adesivo, tamanho mínimo de (21 x 15 cm) e com os seguintes dizeres:

NO HORÁRIO DAS 23:00 ÀS 6:00 HORAS É PERMITIDO PARAR FORA DOS PONTOS CONVENCIONAIS, EXCETO:

1 - ONDE HOUVER PLACA DE REGULAMENTAÇÃO QUE CONSTE: "PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR";

2 - A MENOS DE VINTE METROS, DA ENTRADA OU SAÍDA, DE QUALQUER ROTATÓRIA E/OU DENTRO DA MESMA;

3 - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DA BORDA DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, aos __06__________ do mês de agosto do ano de 1998.

MANOEL ODIR ROCHA

Prefeito de Palmas