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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 29 dez 2017
Homologa a Tabela de Serviços Indiretos Regulados, prestados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARSBAN.
Municipal - Publicado em 12 mai 2017
Institui a Frente Parlamentar de Incentivo ao Comércio das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Município de Natal, e dá outras providências.
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