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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 5.700 de 26/12/2005 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 dez 2005

Define medidas de combate ao tabagismo no município do Natal e dá outras providências.

Lei nº 5.671 de 01/09/2005 - Natal-

Municipal - Publicado em 1 set 2005

Altera e inclui dispositivos na Lei Ordinária nº 05054/98, que obriga as agências bancarias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, e dá outras providencias.

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