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Exibindo: 3 normas.

Lei Promulgada nº 823 DE 27/10/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares de qualquer gênero, independentemente de pauta identitária, que exponham a criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN.

Lei Promulgada nº 822 DE 25/09/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 set 2025

Institui o Programa Quero Aprender.

Lei Promulgada nº 815 DE 21/05/2025 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 mai 2025

Altera a Lei Nº 6015/2009, que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizado e do uso da área pública para tal fim, e dá outras providências.

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