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Exibindo: 2 normas.

Lei Promulgada nº 629 DE 15/06/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 18 jun 2021

Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias, em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do Covid19, no âmbito do município de Natal e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 628 DE 15/06/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 18 jun 2021

Dispõe sobre apresentação de relatório fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que especifica e dá outras providências.

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