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Exibindo: 18 normas.
Lei Promulgada nº 275 de 12/03/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 17 mar 2009
Dispõe sobre a regulamentação das calçadas no Município de Natal e dá outras providências.
Lei Promulgada nº 267 de 12/03/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 17 mar 2009
Dispõe e disciplina sobre a coleta seletiva do âmbito do Município do Natal dá outras providências.
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