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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 9662 DE 26/03/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 27 mar 2012

Aprova o Plano de Coleta de Resíduos Sólidos do Município de Natal e dá outras providências.

Decreto nº 9.634 de 07/03/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 mar 2012

Disciplina o procedimento de credenciamento e habilitação das entidades estudantis para fins de obtenção para meia passagem no transporte publico coletivo, para o exercício 2012 e 2013 além de outras providências.

Decreto nº 9.629 de 29/02/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 1 mar 2012

Altera o Decreto nº 8.612, de 29 de maio de 2007 que instituiu o Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e suas posteriores alterações, em virtude da finalização de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Decreto nº 9.613 de 23/01/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 jan 2012

Prorroga o prazo da redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, de que trata a Lei Complementar nº 126, de 06 de setembro de 2011, e dá outras providências.

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