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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 9662 DE 26/03/2012 - Natal-
Municipal - Publicado em 27 mar 2012
Aprova o Plano de Coleta de Resíduos Sólidos do Município de Natal e dá outras providências.
Decreto nº 9.634 de 07/03/2012 - Natal-
Municipal - Publicado em 8 mar 2012
Decreto nº 9.629 de 29/02/2012 - Natal-
Municipal - Publicado em 1 mar 2012
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