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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 6 out 2020
Estabelece competências ao Departamento de Cadastros - DETIM e ao Departamento de Fiscalização Tributária - DEFIS.
Municipal - Publicado em 27 mar 2020
Suspende o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF, aplicando-se o regime de teletrabalho e teleatendimento ao contribuinte.
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