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Exibindo: 8 normas.
Lei nº 3313 DE 23/04/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 23 abr 2024
Lei nº 3305 DE 16/04/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 16 abr 2024
Lei nº 3294 DE 27/03/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 27 mar 2024
Institui procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus.
Lei nº 3291 DE 19/03/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 19 mar 2024
Lei nº 3290 DE 15/03/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 15 mar 2024
Lei nº 3289 DE 12/03/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 12 mar 2024
Lei nº 3282 DE 08/03/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 8 mar 2024
Institui a Semana da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo no Município de Manaus.
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