Você esta em: Normas -> Municipal -> Manaus -> Lei -> 1992
Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 16 jul 1992
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Manaus, Lei 1.697, de 20.12.83, e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 2 jan 1992
Define as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »