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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 20 DE 12/12/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 12 dez 2022

Institui o procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil, na modalidade declaratória, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 19 DE 16/09/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 16 set 2022

Altera a Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18 DE 06/07/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 6 jul 2022

ACRESCENTA inciso III ao art. 43 da Lei Complementar nº 5 , de 16 de janeiro de 2014 (Código de Posturas do Município de Manaus) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 17 DE 01/06/2022 - Manaus-

Municipal - Publicado em 1 jun 2022

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus, nos termos da legislação federal vigente.

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