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Municipal - Publicado em 27 dez 2002
Altera anexos e tabelas de disposições regulamentares das Taxas Municipais de Localização e das de Verificação de Funcionamento Regular, na forma abaixo
Municipal - Publicado em 18 dez 2002
Dispõe sobre a reorganização estrutural, missão Institucional e finalidade, da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - Semef e dá outras providências.
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