O Prefeito Municipal de Manaus, no exercício da competência que lhe confere o art.128, inciso I, da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Manaus,

Considerando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no que concerne aos elementos informadores do cálculo da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular;

Considerando que os Tribunais Superiores já reconheceram a pertinência da utilização da área do estabelecimento fiscalizado, como um dos elementos necessários à fixação do quantum do tributo;

Decreta:

Art. 1º O cálculo das Taxas de Localização e das de Verificação de Funcionamento Regular a que se refere o inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 3.891, de 30 de dezembro de 1983, será efetuado em conformidade com as fórmulas e tabelas anexas a este Decreto (Anexos I e II).

Art. 2º Constitui um dos elementos para o cálculo das Taxas de Verificação de Funcionamento Regular, a área do estabelecimento fiscalizado, na forma e nos termos do Poder de Polícia do Município.

Parágrafo único. Fica excluído da fórmula para cálculo da Taxa de que trata o "caput' deste artigo, o elemento "número de empregados.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003.

Manaus, 27 de dezembro de 2002.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus ANEXO AO DECRETO Nº 6.577 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

TL = UvL X kS X kA X Kce Kce ÍNDICE

METÁLICA ..... 0,50 CONCRETO ..... 1,00 ALVENARIA..... 0,45 MISTA ..... 0,35 MADEIRA ..... 0,17

UvL= ..... 1,30 UFM

TV = Uv X KA X KS X KAO

DESCRIÇÃO

TL = TAXA DE LOCALIZAÇÃO

UvL = UNIDADE DE VALOR PARA TAXA DE LOCALIZAÇÃO

KS = COEFICIENTE DO SETOR FISCAL

KA = COEFICIENTE DA ATIVIDADE

KCe = COEFICIENTE DA CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO

TV = TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Uv = UNIDADE DE VALOR

KAO = COEFICIENTE DA ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO

DISCRIMINAÇÃOCOEF. DAS ATIVIDADES (KA)

ACOMÉRCIO VAREJISTAA01CARNES. AVES. PESCADO. VERDURAS E SIMILARES2.0A02GENEROS ALIMENTICIOS E SIMILARES2.0A03MOVEIS EIOU ELETRODOM, ART. PI HABIT E ElETRO.ElETRONICOS10.0A04PROD. QUi., FARMA. ORTOPE. ODONTO. COSME. EQUI ORTOP. MEDICOS. HOSPITA2.0A05LIVROS. JORN. REVI. ART PAPE. ESCR. PINT. DESE. ARTE. M.C.P/INF E SIM3.0A06ATR VEST. CONFEC. CINE, FOTO, TECID. TAPEC. JOIAS. BIJU. ARMAR I E SIMI3.0A07SAPATARIA. ESPORTIVOS. RECREATIVOS E OUTROS DO MESMO GÊNERO3.0A08BARES E SIMILARES2.0A09LANCHONETES E SIMILARES2.0A10DEPOSITOS EM GERAL EXCETO OS DESTINADOS A COMBUSTíVEL E EXPOSIVOS.10.0A11BOX LOCALIZADO NA REDE DE MERCADOS.2.0A12VEicULOS. MAQUINAS. TRATORES E SIMILARES.5.0A13PECAS E ACES EM GERAL INClU PI VEI.MAQ ELE/MEC E ELElELE.PEN.BAT E SIM5.0A14MAT P/CONSTRUCÃO....ART. DE CACA.PESCA.EQUIP. DE SEGURANCA E MAT SEME.5.0A15FUMOS. CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA.3.0A16MERCEARIAS E SIMILARES2.0A17CONFEITARIAS. PADARIAS, BOMBONIERES E SIMILARES2.0A18SORVETERIAS E SIMILARES2.0A19PEQ BOUTIQUES.FlORICUL,PEQ LOJAS EM CENTROS COMERCIAIS.ARTE, COM GERAL2.0A20PROD PARA AGRICUl E PECUARIA.RACOES,FERTILlZ.....ART DE CACA E PESCA2.0A21BRIQUEDOS, PRESENTES E OUTROS DO MESMO GENERO.3,0 A22DISCOS. SOM E OUTROS DO MESMO GENERO.3.0A23OTICA3,0 A24RESTAURANTE2.0A25MERCADINHO3.0A26ARTIG