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Exibindo: 32 normas.
Municipal - Publicado em 18 fev 2020
Dispõe sobre o uso do "Cartão Bem Legal", das categorias gratuito e/ou com benefício de redução tarifária, a exemplo das modalidades Escolar, Sênior, Correio e Passageiro Especial, será monitorado através de Sistema de Identificação Biométrica Facial e/ou Digital, instalada no interior dos veículos e nas catracas de solo dos terminais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Maceió.
Municipal - Publicado em 29 jan 2020
Estabelece normas de conduta e define padrão de equipamentos para o exercício da atividade ambulante de comércio de coco verde na orla marítima de Maceió, dentre outros.
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