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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 6625 DE 19/04/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 abr 2017

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoa com deficiência nos eventos no Município de Maceió.

Lei nº 6616 DE 17/04/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 18 abr 2017

Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 6597 DE 15/02/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 16 fev 2017

Proíbe a cobrança de taxa adicional a estudantes com deficiência em todas as escolas da rede de ensino de Maceió.

Lei nº 6597 DE 15/02/2017 - Maceió-

Municipal - Publicado em 16 fev 2017

Proíbe a cobrança de taxa adicional a estudantes com deficiência em todas as escolas da rede de ensino de Maceió.

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