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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 23 jul 2010
Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF - ao microempresário individual, no ano em que haja sido efetivado seu enquadramento e fixa valor da TLFLIF para os anos subsequentes.
Municipal - Publicado em 11 mar 2010
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Maceió e dá outras providências.
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