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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 5.262 de 30/12/2002 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Atualizada pela Lei nº 5.350, de Dezembro de 2003 Institui no município de Maceió a Contribuição para Custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 5260 DE 30/12/2002 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Altera Dispositivo da lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal e dá providências correlatas

Lei nº 5256 DE 17/12/2002 - Maceió-

Municipal - Publicado em 18 dez 2002

Concede Isenção de Imposto predial urbano, uso residencial e de taxas, consoante se menciona e dá providências correlatas

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