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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEDET nº 4 DE 27/04/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 abr 2018

Institui procedimentos administrativos para pedido de licença ambiental e dá outras providências.

Instrução Normativa SEMEC nº 15 DE 02/01/2018 - Maceió-

Municipal - Publicado em 4 jan 2018

Normativa o disposto no Decreto nº 8.519, de 09 de novembro de 2017, no que se refere ao uso de nota fiscal de serviços eletrônica, NFS-e, e dá outras providências.

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