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Exibindo: 3 normas.
Decreto nº 6.902 de 03/12/2008 - Maceió-
Municipal - Publicado em 4 dez 2008
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 8 de dezembro de 2008.
Decreto nº 6.789 de 15/01/2008 - Maceió-
Municipal - Publicado em 16 jan 2008
Dispõe Sobre a Prorrogação da Eficácia da Lei nº 5.639/2007 - Campanha de Recuperação Fiscal II
Decreto nº 6.784 de 11/01/2008 - Maceió-
Municipal - Publicado em 12 jan 2008
Altera o art. 24 do Decreto 6.780, de 12 de dezembro de 2007.
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