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Lei nº 2572 DE 16/05/2022 - Macapá-
Municipal - Publicado em 19 mai 2022
Lei nº 2566 DE 20/04/2022 - Macapá-
Municipal - Publicado em 6 mai 2022
Lei nº 2565 DE 20/04/2022 - Macapá-
Municipal - Publicado em 6 mai 2022
Lei nº 2555 DE 05/04/2022 - Macapá-
Municipal - Publicado em 7 abr 2022
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