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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 551 de 28/09/1993 - Macapá-

Municipal - Publicado em 28 set 1993

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Macapá.

Lei nº 515 de 03/05/1993 - Macapá-

Municipal - Publicado em 3 mai 1993

Dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos nas casas de espetáculos e parques de diversões públicas no Município de Macapá, e dá outras providências.

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