O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos Idosos com idade a partir de 65 anos, a Concessão em caráter permanente, descontos automáticos de 50% (cinqüenta por cento), no preço normal dos ingressos, nos centros de lazer e diversões públicas no Município de Macapá, como:

I - Espetáculos teatrais.

II - Musicais.

III - Cinematográficos.

IV - Circenses.

V - Esportes em geral.

VI - Parques aquáticos e similares.

Art. 2º A concessão de que trata esta Lei, será feita automaticamente, após comprovação do documento de identificação ou carteira de idoso, fixados no artigo anterior.

Art. 3º É obrigatória a fixação nos centros de lazer e diversões públicas especificados no art. 1º, de tabelas dos preços de ingressos com descontos previstos nesta Lei.

Art. 4º A presente Lei, entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO LAURINDO BANHA, 03 de maio de 1993.

JOÃO BOSCO PAPALEO PAES

Prefeito Municipal de Macapá