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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 1.463 de 31/12/2003 - Macapá-

Municipal - Publicado em 31 dez 2003

Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos de escrituração e os modelos de Livros e Notas Fiscais e dá outra providências.

Decreto nº 1.461 de 31/12/2003 - Macapá-

Municipal - Publicado em 31 dez 2003

Dispõe sobre a Regulamentação da Cobrança do Imposto Sobre Serviço, referente ao Regime de Responsabilidade Tributária e dá outra providência.

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