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Exibindo: 27 normas.

Portaria SEREM nº 76 de 25/05/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 73 de 26/04/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 74 de 25/04/2007 - João Pessoa-

Dispõe sobre os erros ocorridos quando do preenchimento das guias de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI.

Portaria SEREM nº 72 de 25/04/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 59 de 26/03/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 53 de 15/03/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 48 de 06/03/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 37 de 16/02/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 21 de 19/01/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 4 de 09/01/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 3 de 09/01/2007 - João Pessoa-
Portaria SEREM nº 1 de 08/01/2007 - João Pessoa-
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