O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº. 5.608, de 24 de março de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 18,13 (dezoito reais e treze centavos) o valor da Unidade Fiscal de referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de Março de 2007.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal