Portaria SEREM nº 1 de 08/01/2007
Norma Municipal - João Pessoa - PB
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para 10 de março de 2007, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 220/SEREM, de 10 de novembro de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário-Executivo da Receita Municipal