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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 41 DE 03/10/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 5 out 2013

Amplia o Projeto de Conciliação Fiscal a todas as dívidas executadas, incluindo as ações de execução fiscal que tramitam perante a Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba e Tribunais.

Medida Provisória nº 41 DE 03/10/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 5 out 2013

Amplia o Projeto de Conciliação Fiscal a todas as dívidas executadas, incluindo as ações de execução fiscal que tramitam perante a Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba e Tribunais.

Medida Provisória nº 37 DE 18/03/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 23 mar 2013

Declara prazo de eficácia de dispositivos das Leis Ordinárias nº 12.464, de 25 de janeiro de 2013 e nº 12.464, de 25 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

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