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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 64 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Acrescenta o § 6º ao art. 193, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, que institui o IPTU proporcional na cidade de João Pessoa.

Lei Complementar nº 63 de 15/09/2011 - João Pessoa-

Dispõe sobre a proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinadas apenas aos clientes em atendimento, definindo multa administrativa, complementando a Lei Complementar nº 07/1995 - Código de Posturas.

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