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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 30 nov 2012
Estabelece os critérios para admissão de operações divididas em instalações dentro e fora das áreas incentivadas.
Municipal - Publicado em 16 ago 2012
Inclui no conceito de estagiário o Aprendiz, para fins de cumprimento das metas de contratação e das contrapartidas sociais dos Programas PTFOR E PCFOR.
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