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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 11484 DE 07/11/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 2 dez 2025

Institui o "Programa Floripa para Todos" e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover parcerias para a execução de programas habitacionais de interesse social.

Lei nº 11481 DE 30/09/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 set 2025

Dispõe sobre a exploração e gestão do estacionamento rotativo no município de Florianópolis.

Lei nº 11429 DE 28/07/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 29 jul 2025

Altera Lei Nº 10582/2019, que institui, no âmbito do município de Florianópolis, o projeto emprego cidadão, cria o selo empresa cidadã e dá outras providências.

Lei nº 11397 DE 05/06/2025 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 9 jun 2025

Institui o selo de qualificação certificação das rendas de bilros no município de Florianópolis e dá outras providências

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