O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 3º da Lei n. 10.582, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

“§3º As empresas que reservarem 5% (cinco por cento) das vagas de emprego às pessoas em situação de rua poderão ser asseguradas, mediante lei específica, com benefícios tributários a critério do Poder Executivo.”(NR)

Art. 2° Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei n. 10.582, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3 [...]

“§4º As vagas que se referem o parágrafo anterior deverão ter como contratação as pessoas que advêm de clínicas de reabilitação, clínicas terapêuticas e/ou de programas de acolhimento da Prefeitura Municipal de Florianópolis”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de julho de 2025.

TOPAZIO SILVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL