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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 104 de 18/12/1995 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 dez 1995

ALTERA TRÂMITE PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Lei nº 4714 DE 15/09/1995 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 set 1995

DISCIPLINA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE É PARTE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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