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Exibindo: 3 normas.

Edital PGM nº 5 DE 01/07/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 jul 2022

Torna público o Edital para da antecipação de pagamento de débitos do Município de Florianópolis, prevista no art. 36 e seguintes da Lei Complementar nº 715/2021 .

Edital PGM nº 4 DE 30/05/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 mai 2022

Torna pública a proposta da Procuradoria Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista no inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº 715/2021 .

Edital PGM nº 3 DE 03/03/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 3 mar 2022

Torna público o edital para da antecipação de pagamento de débitos do Município de Florianópolis, prevista no art. 36 e seguintes da Lei Complementar nº 715/2021.

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