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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 66 DE 18/12/2007 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 dez 2007

Institui o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Lei Complementar nº 65 de 18/12/2007 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 dez 2007

Altera a redação dos arts. 8º-A, 10, inciso I e 45 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.

Lei Complementar nº 64 de 18/12/2007 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 dez 2007

Institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Ternoparque e dá outras providências.

Lei Complementar nº 63 de 11/12/2007 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 11 dez 2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que "Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República.

Lei Complementar nº 62 de 06/11/2007 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 8 nov 2007

Autoriza o Poder Executivo a isentar as microempresas das taxas conforme especifica.

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