Você esta em: Normas -> Municipal -> Cuiabá -> Resolução Normativa -> 2025
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 14 out 2025
Dispõe sobre as formas e os procedimentos de controle social a serem adotados pela Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá (CUIABÁ REGULA).
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »