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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 3.587 de 26/08/1996 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 26 ago 1996

Dispõe sobre instalação, funcionamento e abertura de farmácias e drogarias, e dá outras providências.

Lei nº 3.586 de 26/08/1996 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 26 ago 1996

Normatiza a atividade dos serviços de bota-fora de materiais inorgânicos, e dá outras providências.

Lei nº 3.560 de 25/06/1996 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 jun 1996

Obriga a instalação de ambulatórios médicos em "shopping-centers" e em hipermercado.

Lei nº 3.540 de 29/01/1996 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 jan 1996

Proíbe a comercialização de cigarros e afins dentro dos estabelecimentos escolares da rede pública e privada

Lei nº 3.536 de 29/01/1996 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 jan 1996

Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares sediados no município de Cuiabá.

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