JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente proibida a comercialização de cigarros e afins dentro dos estabelecimentos escolares da rede pública e privada no município de Cuiabá.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 29 de Janeiro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

Prefeito Municipal